Uma campanha baseada na continuidade dos avanços e na ampliação de oportunidades para quem mais precisa. Essa foi a principal mensagem do candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), durante entrevista ao programa Band Eleições 2026, nesta segunda-feira (3). Na ocasião, ele detalhou as diretrizes de seu plano de governo e reforçou que sua campanha será pautada na construção de soluções para os desafios do estado.
Ao longo da entrevista, Orleans explicou que a elaboração de seu plano de governo tem sido construída a partir da experiência acumulada durante os anos em que percorreu os 217 municípios maranhenses, ouvindo prefeitos, lideranças e a população. Segundo ele, esse contato permitiu compreender as diferentes realidades do estado e definir propostas voltadas às necessidades de cada região.
“Eu estou apresentando uma continuidade com avanço. Essa vai ser a minha bandeira. Continuar o que está dando certo, mas, principalmente, avançar pelo estado. Eu quero ter novas propostas. Não vou fazer uma campanha de ataques. Vou fazer uma campanha de propostas, de falar de futuro e de oportunidades”, afirmou.
Entre as prioridades apresentadas estão a implantação do programa Cinturão da Paz, com videomonitoramento nos 217 municípios; a ampliação da regionalização da saúde, com novos hospitais, policlínicas e unidades de atendimento; além de investimentos em qualificação profissional, empreendedorismo e geração de emprego e renda. Orleans também destacou o potencial de projetos estruturantes, como a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bacabeira, para impulsionar o desenvolvimento econômico do Maranhão.
Ao falar sobre a identidade de sua futura gestão, o candidato afirmou que pretende aproveitar o atual momento fiscal do estado para ampliar investimentos e criar novas oportunidades, sobretudo para os jovens que desejam ingressar no mercado de trabalho ou empreender.
“A principal bandeira do meu governo vai ser as oportunidades. Hoje o Maranhão vive um novo momento e isso nos permite trabalhar pela geração de emprego e renda. Quero investir na capacitação profissional, apoiar a juventude, estimular quem quer empreender e criar condições para que o desenvolvimento chegue a todas as regiões do estado”, disse.
Questionado sobre os principais resultados da gestão Carlos Brandão, Orleans apontou o combate à extrema pobreza como o maior legado do governo e defendeu que as políticas sociais continuem como prioridade, acompanhadas de novos investimentos em áreas estratégicas.
“Eu não acredito em nenhum governo que não trabalhe pelo social. A principal marca do governo Brandão foi conseguir tirar mais de um milhão de pessoas da extrema pobreza. Nós vamos preservar esse compromisso e avançar ainda mais, ampliando a saúde, fortalecendo a educação e criando novas oportunidades para quem mais precisa”, enfatizou.
No encerramento da entrevista, o candidato ao Governo do Maranhão voltou a defender uma campanha pautada no debate de ideias e afirmou que pretende apresentar aos maranhenses um projeto construído a partir do diálogo e da escuta permanente da população.
“Quero que a população analise o trabalho que foi realizado e conheça as nossas propostas para o futuro. Todos os dias eu estou estudando o Maranhão para construir um bom plano de governo. Estou preparado para seguir avançando e fazer um governo que gere oportunidades e melhore a vida dos maranhenses”, concluiu.
André Fufuca é vaiado ao mencionar lealdade a Lula em convenção de Braide (Foto: Reprodução)
Muita gente associa liderança à capacidade de resolver problemas rápido. E, sim, líderes precisam agir sob pressão. Contudo, na convenção estadual que oficializou a chapa do PSD no Multicenter, em São Luís, o ex-prefeito Eduardo Braide não agiu como um líder ao silenciar-se após o deputado André Fufuca, candidato a senador do PP, ser vaiado por bolsonaristas ao citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o ato. Ou seja, em nenhum momento ele se dirigiu aos seus apoiadores e cobrou respeito ao aliado. É assim que age os lideres que adotam posturas neutras em campanhas eleitorais.
A vaia a Fufuca aconteceu no início do seu discurso, quando ele mencionou o nome do presidente Lula. A convenção contava com uma base de apoio plural e heterogênea de Braide, incluindo setores conservadores e bolsonaristas que reagiram negativamente à menção ao chefe do executivo federal. O candidato pessedista, que posou recentemente com o deputado federal Rubens Júnior (PT) e eleitores lulistas para mostrar sua ‘neutralidade’ na disputa, permaneceu em silêncio hoje diante das vaias.
Lula já repudiou hostilidade
Liderar é proporcionar um ambiente no qual as pessoas possam agir com mais confiança, discernimento e responsabilidade. Foi exatamente isso que Lula conseguiu em duas ocasiões específicas, quando seus apoiadores agiram de forma hostil em eventos do governo com convidados presentes.
O primeiro ato ocorreu em julho de 2024, quando o presidente pediu respeito ao prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), vaiado durante a entrega das obras do BRT na metrópole. Antes que Dário conseguisse falar, Lula interviu. “O prefeito é um convidado do governo federal para vir nesse negócio. Então, não é correto a gente convidar pessoas, a pessoa vir aqui e ser recebido dessa forma”. Saiba mais aqui.
No segundo episódio, em maio deste ano, durante a cerimônia de lançamento dos investimentos da Petrobras em Sergipe, o presidente pegou o microfone para interromper as vaias dos participantes direcionadas ao senador Laércio Oliveira (PP-SE). O chefe do Executivo ressaltou que, mesmo se tratando de um parlamentar de oposição, o congressista estava lá a convite do governo, e deveria ser respeitado.
Confira o momento:
Comunicação ruim não trava apenas tarefas. Ela compromete confiança. Porque, quando a equipe ou o grupo não sabe exatamente o que fazer, passa a agir com medo de errar. E times que trabalham com medo dificilmente inovam, propõem ou crescem.
O silêncio de Braide frente à hostilidade em relação a Fufuca acabou agradando aos bolsonaristas e irritando os lulistas, que constituem a maior parte do eleitorado no estado. A falta de liderança, mesmo quando improvisada, foi evidenciada, e a convenção do PSD mostrou ao eleitorado maranhense exatamente o que a campanha braidista mais temia: a nacionalização da campanha estadual.
Blog do Isaias Rocha
Oligarquia é só para os outros? Márcio Jerry vê esposa confirmada como suplente ao Senado enquanto critica sucessão familiar
Enquanto intensifica o discurso contra a candidatura de Orleans Brandão, ao Palácio dos Leões, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) enfrenta um questionamento sobre a coerência da própria narrativa.
Isso porque o PCdoB confirmou, nos últimos dias, Joslene Rodrigues, a Lene Rodrigues, esposa de Márcio Jerry, como primeira suplente da senadora Eliziane Gama (PT) na disputa pela reeleição ao Senado. A decisão foi mantida pela direção estadual do partido, mesmo após divergências internas sobre a composição da chapa.
A escolha ocorre justamente no momento em que Jerry tem adotado um discurso contundente contra aquilo que classifica como “oligarquia familiar” na política maranhense, ao passo que fortalece a sua família e se aproxima de outras oligarquias pelo estado.
A situação, porém, abre espaço para uma inevitável comparação política.
Não é a primeira vez que pessoas da mesma família ocupam posições estratégicas ligadas ao deputado. Quando Márcio Jerry deixou a Secretaria de Estado das Cidades (Secid), durante o governo Flávio Dino, Lene Rodrigues assumiu o comando da pasta, reforçando a presença do núcleo familiar em cargos de relevância na administração estadual.
E agora, com a confirmação da primeira suplência ao Senado, volta à tona uma pergunta que já circula nos bastidores da política maranhense:
O discurso contra projetos familiares vale apenas para os adversários?
O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), iniciou a agenda da semana recebendo a prefeita de Itinga do Maranhão, Paula do Quininha, do Partido Progressistas (PP), que reiterou apoio ao projeto político do emedebista. O encontro contou ainda com a presença do deputado estadual Ricardo Arruda, candidato à reeleição.
Durante a reunião, nesta segunda-feira (3), eles conversaram sobre o cenário político do estado, o futuro do Maranhão e o fortalecimento da pré-campanha, que vem conquistando novas adesões e ampliando sua base em todas as regiões do estado.
A prefeita Paula do Quininha é mais uma liderança política do PP que manifesta apoio a Orleans Brandão. Ele destacou a importância da adesão e agradeceu pela confiança.
“Recebemos com muita alegria a visita de duas importantes lideranças: a prefeita e amiga Paula do Quininha, de Itinga do Maranhão, e o deputado estadual Ricardo Arruda. Conversamos sobre o futuro e sobre novas oportunidades para a população. Tive a oportunidade de servir ao Maranhão como secretário de Assuntos Municipalistas, mas podem ter certeza de que vou trabalhar ainda mais como governador do Estado. Paula, conte comigo para que a gente possa trabalhar cada vez mais por Itinga do Maranhão. Agradeço também ao deputado Ricardo pela parceria e confiança”, disse Orleans.
O Ministério do Esporte afirmou que abrirá uma investigação interna para apurar uso de emenda indicada pelo líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (União-MA), por promoção pessoal. Como revelou a coluna, evento bancado com verba de R$ 980 mil divulgou o nome dele e de um suplente de deputado federal.
A emenda foi indicada pela liderança do União Brasil por meio da Comissão de Esporte para bancar a realização das Olimpíadas do Bacanga, entre 5 e 26 de julho deste ano. A quantia de R$ 980 mil foi paga pela União ao Instituto de Apoio à Mulheres e à Criança, em maio.
Imagens do evento publicadas em rede social mostram que o nome de Ivan Júnior e de Pedro Lucas foi estampado em materiais de divulgação, uniformes distribuídos aos participantes e estruturas.
Procurado pela coluna, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas, ressaltou que o instituto executa diversos projetos em parceria com o poder público e a iniciativa privada. “Da mesma forma, a empresa contratada possui atuação na execução de projetos dessa natureza”, destacou em nota.
“O evento teve caráter exclusivamente esportivo e comunitário, viabilizado regularmente. A eventual menção ao nome do parlamentar em materiais de divulgação do evento não decorreu de qualquer ação de promoção eleitoral ou pedido de voto, tampouco descaracteriza o caráter público da iniciativa”, completou.
O gabinete do líder do União Brasil na Câmara afirmou ainda que ele destinou recursos para fomentar o esporte e a inclusão social, “sem qualquer desvio de finalidade, sendo a execução e a divulgação institucional de responsabilidade da entidade organizadora, dentro da legalidade”.
Ivan Júnior, por sua vez, afirmou que é um dos mobilizadores do evento, assim como ajudou em toda a organização. “O instituto IAMUC executa diversos projetos sociais com o poder público e a iniciativa privada, assim como a empresa contratada para a execução do projeto que atendeu mais de 6 mil participantes em 21 dias de olimpíadas, como a própria rede social da olimpíadas pode comprovar”, destacou.
O Instituto de Apoio à Mulheres e à Criança, por sua vez, afirmou que “teve a honra de executar o maior projeto esportivo e cultural da história de São Luís”. Segundo a entidade, o fato da filha da presidente do instituto, Lívia Régia Lira Silva, ter sido assessora do Ivan Júnior “não apaga nem mancha o brilhantismo e nem o sucesso que está sendo o evento”.
“Em relação à empresa que celebramos o contrato para a execução do evento, priorizamos uma empresa da nossa comunidade e que temos grau de confiabilidade para a execução do projeto e para a prestação de contas que ainda não chegamos nessa fase”, defendeu.
A empresa University of Porto LTDA afirmou que o instituto a contratou para realizar as Olimpíadas do Bacanga pela confiança e credibilidade que têm na empresa. Clodomir dos Santos Abreu, sócio-administrador da empresa, afirmou que só houve pagamento quando parte da produção e programação já tinha sido realizada.
A firma destacou que é de conhecimento público que o evento foi patrocinado pelo governo federal através de uma emenda e que ainda estão executando o projeto, uma vez que a fase de prestação de contas ainda não começou.
Fonte: Metrópoles
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ingressou, em 30 de julho, com uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. por conta de uma série de práticas abusivas contra o consumidor. Na Ação, o MPMA requer que decisões decorrentes da ACP tenham alcance nacional, visto que as práticas têm potencial lesivo que ultrapassa o âmbito local.
O caso chegou ao Ministério Público do Maranhão por meio da Ouvidoria do órgão, que registrou denúncia de cobrança de multa rescisória de 20% sobre as parcelas ainda existentes nos casos de planos anuais (Plano Black). Ainda de acordo com a demanda, o preposto da empresa teria afirmado que tal cobrança contava com suposta “concordância do Ministério Público”, o que nunca foi comprovado durante o procedimento investigatório.
A análise do contrato, no entanto, revelou outras questões, além da cobrança da multa sobre parcelas vincendas. “O contrato estrutura verdadeira arquitetura de retenção do consumidor, ao aproximar fidelização anual, permanência mínima promocional, multa sobre parcelas futuras, aviso prévio de 30 dias, cobrança posterior ao pedido de cancelamento e autorização ampla de débito automático”, explica, na Ação, a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.
CANCELAMENTO
As dificuldades para o cancelamento de contratos com a Smart Fit começam na forma de solicitação. Ao contrário da contratação, que pode ser feita de forma eletrônica, para o cancelamento é exigida a solicitação direta e uso de requerimento disponível nas unidades da empresa.
Outro ponto é a cobrança de multa de 20% sobre o valor dos meses restantes do contrato, o que transformaria o desconto concedido na contratação em dívida futura, caso o consumidor cancele antes da permanência mínima. “Na prática, o fornecedor oferece um preço promocional para atrair o consumidor e, depois, em caso de cancelamento, recalcula retroativamente como se a promoção nunca tivesse existido”, explica a autora da ação.
Ainda de acordo com a promotora de justiça, ao converter o desconto em dívida posterior ao consumidor, a empresa transfere ao contratante o risco econômico de sua própria estratégia promocional.
Além disso, é exigido aviso prévio de 30 dias, sobre os quais continua incidindo pagamento. No entendimento da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a prática é abusiva, pois impõe barreira econômica indevida ao cancelamento do contrato e transfere ao consumidor ônus desproporcional por serviços que não serão mais utilizados.
O termo de adesão também prevê situações em que o contrato pode ser cancelado a critério da empresa, como o atraso de pagamento superior a 30 dias ou três atrasos durante o período de vigência. Considerando-se que a aplicação de multa só estaria expressamente excluída nos casos de morte ou invalidez permanente, entende-se que o consumidor inadimplente, além de juros de 1% ao mês e multa de 2%, permaneceria exposto à cobrança da multa de 20%, o que configuraria uma dupla penalização pelo mesmo fato gerador.
O contrato do Plano Black da Smart Fit prevê a cobrança de taxa de manutenção no momento da contratação e a cada 12 meses. No entanto, em caso de cancelamento do contrato não há reembolso proporcional. No entendimento do MPMA, a abusividade é acentuada pela renovação do contrato e, consequentemente, da taxa, anualmente, sem manifestação expressa do cliente.
De acordo com a legislação, após o primeiro ciclo de 12 meses e não havendo anuência expressa do consumidor a novo período de fidelização, a relação deve seguir sem multa sobre parcelas futuras e com cancelamento facilitado.
REAJUSTE
O contrato de adesão prevê reajuste anual apenas pela variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), afastando os efeitos de eventual variação negativa. “Essa redação cria mecanismo unilateralmente favorável à fornecedora, pois permite o aumento do preço quando o índice sobe, mas impede a recomposição em favor do consumidor quando o mesmo índice apresenta resultado negativo”, explica Alineide Martins.
Outro ponto questionado na Ação é a autorização para que sejam debitados valores em conta, cartão ou outros meios de pagamento informados pelo consumidor enquanto a empresa afirmar existir valores pendentes, mesmo que a matrícula esteja cancelada ou o contrato rescindido. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, qualquer cobrança posterior à rescisão deverá ser precedida de demonstrativo claro, indicação da origem do débito, canal de contestação e vedação de débito automático sem manifestação específica.
Os pagamentos parcelados estão sempre condicionados a opções que permitam o débito automático. Caso o cliente queira pagar em dinheiro, o valor total do plano anual deverá ser quitado à vista. Também foi questionada a assimetria de prazos entre os pagamentos realizados pelos consumidores, debitados automaticamente na data de vencimento, e o de reembolso, quando cabível, que é de 30 dias.
OUTRAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O Termo de Adesão ao plano exige que o consumidor responda a um questionário de “declaração de saúde”. Em caso de resposta positiva, o cliente precisa assinar um termo de responsabilidade e, em locais onde a legislação exigir, apresentar atestado médico para a prática de atividades físicas. Dessa forma, o contrato não prevê qualquer avaliação prévia por profissional da Smart Fit e nem orientação sobre os riscos identificados.
No entendimento do MPMA, tal prática transfere ao consumidor leigo, unilateralmente, a responsabilidade de avaliar a compatibilidade entre a sua condição de saúde com as atividades a serem exercidas nas dependências da empresa.
De acordo com a Ação, a prática contraria os deveres de informação adequada e clara e os direitos à proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, todos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois “a fornecedora, ciente de eventual resposta positiva ao questionário de saúde, limita-se a exigir a assinatura de termo de responsabilidade do próprio consumidor, sem qualquer contrapartida de orientação técnica, acompanhamento ou avaliação física prévia por profissional habilitado, mesmo em se tratando de atividade que envolve esforço físico e uso de equipamentos”.
O contrato do Plano Black da empresa vincula a adesão ao usufruto da plataforma online Skeelo, configurando, em tese, a prática de venda casada, pois “há o condicionamento, a partir da contratação de um serviço, ao usufruto de um produto fornecido sem anuência expressa do consumidor”. De acordo com a jurisprudência, a cobrança de serviços acessórios demanda contratação específica, prévia, expressa e devidamente informada, cabendo ao consumidor o poder de escolha.
A cláusula contratual que trata da coleta e armazenamento de dados biométricos e pessoais também é genérica, indo contra a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
LIMINAR
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. se abstenha de aplicar multa rescisória de 20% sobre os meses restantes no plano anual, exigir aviso prévio de 30 dias para o cancelamento contratual e imponha fidelização, perda de benefício ou recálculo retroativo como obstáculo ao cancelamento contratual.
Entre as medidas solicitadas também estão o fim da cobrança de taxa de manutenção sem informação prévia e reembolso proporcional, renovação automática que gere nova fidelização e reajuste contratual que considere apenas a variação positiva do IGP-M. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 15 mil.
Ao final do processo, foi requerida entre outras ações, a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a condenação da empresa a adequar seus contratos, plataformas digitais, atendimento presencial e canais de cancelamento.
Também foi pedida a condenação da Smart Fit ao pagamento de dano moral coletivo, com a sugestão de estimativa inicial de R$ 500 mil, e a reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores lesados.
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