Decisão enxerga ‘verdadeiro confisco’ na proibição decretada pelo Executivo e fixa multa diária em caso de descumprimento da ordem
As plataformas de apostas eletrônicas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online obtiveram permissão da Justiça Federal para retomar suas atividades em todo o território nacional. A determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede na capital paulista, impõe ao governo federal uma sanção financeira de R$ 200 mil por dia se a medida for desrespeitada.
A liberação concedida atende exclusivamente ao pleito da CDA Gaming LTDA, conglomerado detentor das três marcas beneficiadas. O grupo havia quitado a quantia de R$ 30 milhões relativa à outorga expedida pela portaria SPA/MF 255/25 do Ministério da Fazenda, documento que assegurava a exploração comercial de jogos e palpites esportivos até o fim de 2029. Após ser derrotada em primeira instância por duas vezes consecutivas, a empresa obteve provimento favorável no tribunal regional, permitindo inclusive que o endereço eletrônico da Casa de Apostas voltasse a operar normalmente na manhã desta sexta-feira (6).
Em resposta imediata ao veredito, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que apresentará recurso para reverter a ordem judicial provisória. Por se tratar de uma liminar com efeitos circunscritos a uma única companhia, a interdição imposta às demais operadoras de apostas de quota fixa permanece inalterada em âmbito nacional.
O debate constitucional sobre o tema ganha novos contornos na corte Suprema. Durante audiência pública conduzida na terça-feira (3) pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, foram reunidos integrantes do governo, agremiações esportivas e entidades civis para examinar os desdobramentos da matéria. Fux sinalizou posição favorável ao banimento das apostas, contudo ressaltou a imperiosidade de o STF arbitrar sobre a preservação dos contratos firmados e a estabilidade econômica de um setor que gerou cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação tributária desde sua regulamentação.
A Polícia Civil do Maranhão erradicou aproximadamente 45 mil pés de maconha durante uma operação de combate ao tráfico de drogas realizada nesta quinta-feira (5), na zona rural do município de Turiaçu, no litoral ocidental maranhense. A ação resultou na localização e destruição de três grandes plantações da droga, sendo considerada a maior operação de erradicação de cultivos de maconha já realizada na história do município.
A ação teve início após investigações conduzidas pela equipe da Delegacia de Turiaçu, que identificou indícios da existência de plantações ilícitas na região. Com o apoio do CTA, foi realizado um sobrevoo que confirmou a presença dos cultivos e possibilitou identificar a localização das áreas, contribuindo para o planejamento da operação terrestre.
Com base nas informações levantadas, as equipes realizaram diligências em uma região compreendida entre os povoados Tatajubinha, Guananim e Tipizal. No local, foram encontradas três plantações, totalizando aproximadamente 45 mil pés de maconha, que foram destruídos por meio de queima.
A operação foi coordenada pela Delegacia de Polícia Civil de Turiaçu, vinculada à 5ª Delegacia Regional de Pinheiro e subordinada à Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI). Os trabalhos contaram com o apoio do Centro Tático Aéreo (CTA), da Guarda Civil Municipal de Turiaçu e da Polícia Militar de Governador Nunes Freire.
As investigações continuam com o objetivo de identificar e responsabilizar criminalmente os envolvidos, além de localizar possíveis outras áreas utilizadas para o cultivo ilícito de entorpecentes na região.
A morte de Renata Rebeca Negrão Saldanha dos Santos, de 26 anos, no Rio Poty Hotel, em São Luís, não pode ser tratada apenas como uma fatalidade. A jovem morreu depois que uma estrutura de alumínio de uma janela do sétimo andar se desprendeu da parede quando ela apoiou as costas no local. A queda foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento.
Renata estava em São Luís acompanhando o namorado, que participaria de um campeonato de pôquer. Natural de Ananindeua, no Pará, ela era mãe de dois filhos pequenos.
As imagens divulgadas sobre o episódio mostram uma situação que deveria provocar uma pergunta muito mais importante do que as circunstâncias pessoais da vítima: como uma janela de um hotel pode simplesmente se desprender quando alguém se encosta nela?
Até agora, a investigação da Polícia Civil tem concentrado a atenção na dinâmica da queda e nas circunstâncias que envolveram o casal naquela madrugada. O namorado prestou depoimento, foi liberado e não é tratado como suspeito. As imagens não indicam agressão ou empurrão.
Mas afastar a hipótese de um crime cometido por outra pessoa não significa encerrar as perguntas sobre a responsabilidade do estabelecimento.
O fato de Renata e o namorado terem consumido bebidas alcoólicas, por exemplo, não explica por que uma estrutura de alumínio se soltou da parede. Uma janela de hotel precisa oferecer segurança independentemente de quem esteja hospedado, de sua idade ou de suas condições naquele momento.
Afinal, poderia ter sido Renata, mas também poderia ter sido uma criança, um idoso ou qualquer outro hóspede. A segurança de uma estrutura instalada no sétimo andar não pode depender de alguém jamais se apoiar nela.
A mãe da jovem, Betty Negrão, também trouxe uma denúncia que merece atenção. Em entrevista ao Grupo Liberal, em vídeo que circula nas redes sociais, ela relatou que o hotel teria se limitado a pagar o caixão da filha e afirmado que já havia feito a sua parte.
Se confirmado, esse comportamento é incompatível com a dimensão de uma tragédia como essa. A família perdeu uma filha e uma mãe de duas crianças. Não se trata de uma simples assistência funerária, mas de uma morte que aconteceu dentro de um estabelecimento comercial que tem o dever de oferecer segurança aos seus hóspedes.
O Rio Poty Hotel divulgou nota afirmando que está colaborando com as investigações e reafirmando seu compromisso com as normas de segurança e prevenção. Mas declarações institucionais não substituem esclarecimentos técnicos.
É necessário saber se a janela estava instalada corretamente, quando foi realizada a última inspeção, se havia problemas anteriores, quem era responsável pela manutenção e se outras estruturas do prédio apresentam riscos semelhantes.
Também é necessário que a perícia apresente conclusões claras e que as autoridades apurem eventuais responsabilidades civis e criminais, caso sejam identificadas falhas.
Uma morte pode ser classificada como acidental sem que isso signifique ausência de responsáveis. Se houve negligência na instalação, conservação ou manutenção da estrutura, a questão precisa ser investigada e os responsáveis devem responder.
Renata foi a São Luís para acompanhar o namorado em uma viagem. Voltaria para casa no dia 3 de novembro. Não voltou.
A família merece mais do que uma nota de pesar e o pagamento de um caixão. Merece respostas. E a sociedade precisa saber se os hóspedes do Rio Poty Hotel estavam, de fato, seguros.
A Polícia Civil do Maranhão prendeu preventivamente, nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (4), um homem de 45 anos, suspeito de aliciar e praticar abusos sexuais contra menores de idade, no município de Pio XII, interior do estado.
A investigação teve início após uma denúncia apresentada pela mãe de uma vítima. A partir das informações recebidas, a Delegacia de Polícia de Pio XII realizou diligências que levaram à identificação do suspeito, que trabalha como professor na rede municipal de ensino.
De acordo com as investigações, o homem é suspeito de organizar festas e confraternizações em sua própria residência, onde supostamente fornecia bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes a adolescentes. O local também teria sido utilizado para a prática de abusos sexuais contra menores de idade.
Durante a operação, foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, que resultaram na apreensão de materiais e objetos que irão contribuir para o aprofundamento das investigações.
A autoridade policial acredita que possam existir outras possíveis vítimas e reforça a importância de que familiares ou pessoas que tenham conhecimento de situações semelhantes procurem a Delegacia de Polícia Civil para formalizar denúncias. As informações poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos e a identificação de outras possíveis vítimas.
A ação contou com o apoio de equipes da 7ª Delegacia Regional de Santa Inês, da Delegacia de Pindaré-Mirim e do 2º Distrito Policial de Santa Inês.
Após os procedimentos legais, o preso será encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
Ação investiga indícios de fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro
Nesta quarta-feira (4/11), a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou a prisão em flagrante de um homem que transportava cerca de R$ 1 milhão em espécie, no município de São Luís.
Durante abordagem, o homem fez manobras evasivas, e foi detido. Na vistoria, as equipes localizaram R$ 998.980,00 em espécie no porta-malas. O suspeito foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi formalizada a prisão em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.
Investigações preliminares da PF, realizadas com o apoio da CGU, indicaram que os valores transportados podem estar relacionados a fraudes em licitação e desvio de recursos públicos. Após interrogatório, o homem passou por exame de corpo de delito e foi transferido para o sistema penal.
A PF continuará as investigações com o objetivo de identificar o destino da quantia em espécie e de esclarecer todas as circunstâncias das movimentações apontadas como suspeitas.
Informações de bastidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) apontam que Nasson Noleto, atual chefe de gabinete da deputada Abigail Cunha, está sendo sondado para integrar a equipe de uma deputada estadual eleita da Região Central do estado.
Nasson é um dos nomes de confiança do grupo político do prefeito de Barra do Corda, Rigo Teles, com quem mantém uma relação profissional de quase três décadas.
Sua trajetória teve início em 1999, quando, ainda jovem, assumiu o cargo de assessor parlamentar de Rigo Teles, que havia sido eleito deputado estadual. Desde então, construiu uma longa trajetória de atuação no meio político maranhense.
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