Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, o vereador Dr. Pablo (John Pablo Brasil Cunha), aliado do Dr. Alexandre Seabra e Dr. Tema, afirmou ser um dos responsáveis pela ação popular movida contra o Município de Tuntum e exibiu, diante da câmera, o que apresenta como a decisão judicial do caso. O processo tramita em segredo de justiça. O vereador não explicou como teve acesso à íntegra do documento nem porque decidiu exibi-lo publicamente.

Na legenda da publicação, ele afirma que o Prefeito de Tuntum teria feito “cortina de fumaça” ao exonerar a própria irmã.

Reprodução: publicação do vereador Dr. Pablo em seu perfil aberto no Instagram, exibindo documento que apresenta como peça do processo. Identidades de terceiros preservadas pela redação.

O que diz a lei

O artigo 189 do Código de Processo Civil restringe o acesso aos autos de processos sigilosos às partes e a seus procuradores. Terceiro não tem acesso à íntegra das peças.

A depender de como o documento foi obtido, a exibição pública pode configurar, em tese, o crime do artigo 153, parágrafo 1º-A, do Código Penal, que pune a divulgação sem justa causa de informação sigilosa com detenção de um a quatro anos e multa. Se o acesso decorreu de função pública, pode incidir também o artigo 325, que trata da violação de sigilo funcional, e o artigo 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, que qualifica como improbidade a revelação dolosa de fato que deva permanecer em segredo. Se advogados participaram da cadeia de repasse, a conduta pode ser examinada pela OAB. E, tratando-se de agente político, pela própria Câmara Municipal, sob a ótica do decoro parlamentar.

Nenhum desses enquadramentos está afirmado ou pré-julgado: caberá aos órgãos competentes, se provocados, apurar. O que já é fato é a exibição do documento, gravada e publicada por ele mesmo.

As famílias no meio do fogo cruzado

Enquanto a disputa ganha as redes, a Associação de Mães pelo Autismo de Tuntum (AMA Tuntum) publicou um apelo coletivo pelo retorno da psiquiatra infantil Dra. Bianca ao atendimento das crianças acompanhadas pela entidade. Assinado por mães, pais e responsáveis, o texto descreve uma profissional que construiu vínculo com as crianças e afirma que sua ausência interrompe um acompanhamento que depende de continuidade e confiança. O apelo não partiu da gestão municipal. Nasceu das próprias famílias.Reprodução: arte publicada pela AMA Tuntum em suas redes sociais. Identidades de terceiros preservadas pela redação.

Para aliados da gestão, a judicialização celebrada em vídeo terminou atingindo em cheio um serviço de saúde voltado a crianças com deficiência, transformado em munição de palanque.

Portal certificado em avaliação nacional

A narrativa da opacidade esbarra num dado verificável. O Portal da Transparência da Prefeitura de Tuntum recebeu o Selo Diamante no ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Atricon com os 33 Tribunais de Contas do país e validado pelo TCE-MA. É a categoria máxima do programa. Das mais de 200 prefeituras maranhenses avaliadas, com mais de uma centena de critérios checados por auditores de controle externo, só 22 chegaram lá. Qualquer cidadão pode conferir o resultado no Radar da Transparência Pública. Ou seja: o mesmo portal apontado nas redes como instrumento de ocultação foi certificado, no mesmo período, pela maior avaliação de transparência pública do país.

Posição da Prefeitura

Procurada, a Prefeitura de Tuntum informou que não comenta processos que tramitam em segredo de justiça e que cumprirá integralmente as determinações do Poder Judiciário. Disse ainda que segue aperfeiçoando as informações do Portal da Transparência e que confia na apuração serena dos fatos. A gestão lamentou que serviços de saúde destinados a crianças autistas sejam arrastados para a disputa política e afirmou que caberá aos órgãos competentes avaliar a conduta de quem divulga publicamente peças de processo sigiloso.

As famílias da AMA Tuntum insistem num ponto que não depende de controvérsia nenhuma: criança em acompanhamento psiquiátrico precisa de continuidade. A reportagem seguirá acompanhando o caso e abrirá espaço para todas as partes que desejarem se manifestar.

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira (15), a Operação Última Rodada, que resultou no cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, além de medidas assecuratórias de sequestro e bloqueio de bens e valores contra um casal de influenciadores digitais investigado por promover plataformas ilegais de jogos de azar e lavar o dinheiro obtido com a atividade criminosa.

A operação foi coordenada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), por meio do Departamento de Combate ao Crime Tecnológico (DCCT), e teve como alvo um imóvel localizado no bairro VILA Nova , em São Luís.

Esquema criminoso

De acordo com as investigações, o casal, que até pouco tempo figurava como beneficiário de programa social do Governo Federal, passou a apresentar, após o início da exploração de jogos de azar, uma movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, alcançando, em curto intervalo de tempo, R$ 12.514.283,00.

As apurações apontam que havia uma divisão de funções entre os investigados. Enquanto a influenciadora era responsável pela divulgação e promoção das plataformas ilegais junto aos seus seguidores nas redes sociais, o companheiro concentrava e administrava os recursos obtidos com a atividade ilícita.

Ainda segundo a investigação, a influenciadora também participou diretamente da lavagem dos valores, realizando sucessivos saques em espécie que, somados, atingiram R$ 950 mil.

As investigações revelaram, ainda, indícios da utilização de empresas de fachada e de pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, para ocultar e movimentar recursos de origem ilícita.

Também foi identificada a associação do casal com representantes das plataformas clandestinas e com intermediadores responsáveis por recrutar influenciadores para divulgar os jogos ilegais, prática que pode configurar, além da exploração de jogos de azar, crimes contra as relações de consumo.

Medidas judiciais

Por decisão da 7ª Vara Criminal, foram deferidas a prisão preventiva dos dois investigados, mandados de busca e apreensão no imóvel do casal, o sequestro de veículos e o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 12.514.283,00.

O DCCT informou que as investigações continuam com o objetivo de identificar outros integrantes da organização criminosa, aprofundar a apuração dos delitos praticados e responsabilizar todos os envolvidos na estrutura criminosa.

Blog do Gilberto Léda

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, cumpriu agenda nesta segunda-feira (13) em Codó, onde visitou importantes obras executadas pelo Governo do Estado e reforçou o compromisso com novos investimentos estruturantes que impulsionem o desenvolvimento do município. Ao lado do prefeito Chiquinho FC, do deputado estadual Francisco Nagib e de outras lideranças locais, ele percorreu o canteiro de obras da nova ponte, considerada um dos maiores investimentos em mobilidade urbana da região.

Durante a visita, Orleans ressaltou que a obra representa um marco para a melhoria da trafegabilidade de Codó e lembrou que o projeto nasceu do trabalho conjunto entre o Governo do Estado e a Prefeitura, planejada quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas.

“Essa é uma obra de grande magnitude, que vai marcar a história de Codó e de toda a região. Em muito breve será entregue à população. Fico muito feliz em ver um projeto que ajudamos a construir sair do papel, ganhar forma e se concretizar para proporcionar mais qualidade de vida aos codoenses”, disse Orleans.

Construída sobre o Rio Itapecuru, a estrutura terá 210 metros de extensão e fará a ligação entre o bairro Trizidela e a MA-026, importante corredor viário que conecta Codó a municípios vizinhos. A obra contará ainda com iluminação, ciclovia e passarela para pedestres, garantindo mais segurança, acessibilidade e fluidez no trânsito.

*Parceria*

Orleans também destacou que, quando esteve na Secretaria, a parceria com o prefeito Chiquinho FC e com o deputado Francisco Nagib possibilitou a execução de diversas outras ações no município. “Por meio dessa parceria, conseguimos levar para Codó outros importantes investimentos, como pavimentação asfáltica, reformas de escolas, mutirões e outros serviços que melhoraram a vida da população”, frisou,

Além da visita à obra da ponte, Orleans conheceu ainda o novo Hospital Geral Municipal, recentemente entregue à população, onde acompanhou a estrutura da unidade e conversou com profissionais e usuários dos serviços de saúde.

Ao longo da agenda, ele também esteve em contato direto com moradores, recebendo manifestações de apoio e carinho dos codoenses durante as visitas aos equipamentos públicos e às obras em andamento.

Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, em 30 de junho, que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso e atos relativos, incluindo a contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) para realizar o certame. Também devem ser anuladas listas de classificação, aprovação e homologação do processo seletivo.

Pela sentença proferida pela juíza Arianna Saraiva, o Município e a Funatec estão obrigados à devolução integral dos valores pagos pelos candidatos como taxas de inscrição, com correção monetária.

A sentença foi resultado de Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, à época. A ACP foi motivada por denúncias de candidatos sobre ilegalidades na organização e condução do certame.

IRREGULARIDADES

A lista das irregularidades constatadas pelo MPMA foi extensa.

A Prefeitura tentou custear o certame somente com o valor recolhido com as taxas de inscrição, sem realizar dotação orçamentária e obedecer às normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o teto de gastos públicos.

Foram oferecidas vagas para cargos sem previsão legal de criação no quadro municipal. Outras inconsistências foram a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o certame.

Recursos de candidatos foram indeferidos pela Funatec com justificativas genéricas e sem fundamentações técnicas e acadêmicas.

Além disso, o Município e a Fundação alteraram o cronograma do concurso de forma arbitrária. A divulgação do resultado preliminar das provas objetivas foi adiada sem explicação para uma data após as eleições municipais. Segundo o MPMA, isto caracterizou indícios de manobra política para amenizar desgastes eleitorais e tumultuar a transição de governo.