A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 18 de outubro, a Cacau Show (Doce São Luís Alimentos, Cacau Comércio Eletrônico, Cacau Franquia Nordeste Consultoria e Assessoria em Negócios e Cacau Franquia Master Assessoria em Negócios) a manter telas operacionais voltadas aos consumidores nos caixas registradores da loja. A Ação Civil Pública foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa. Proferiu a sentença o juiz Douglas de Melo Martins.
Na decisão, foi determinada a instalação e a manutenção em funcionamento ininterrupto, no prazo de 90 dias, dos monitores ou visores voltados aos clientes em todos os terminais de caixa, permitindo a conferência concomitante dos preços dos produtos, quantidades, descontos e total antes do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Foi fixado, ainda, o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Os valores decorrentes de eventual multa e da indenização fixada serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
IRREGULARIDADES
Durante a instrução processual, o MPMA requereu a realização de vistoria no local. Em diligência realizada em 30 de julho de 2025, foi verificado que, embora existissem monitores voltados aos consumidores, os equipamentos estavam desligados, impedindo a visualização das operações de compra. Os monitores utilizados pelos atendentes, por sua vez, não permitiam o acompanhamento pelos clientes.
Na sentença, o magistrado reconheceu que a ausência de equipamentos em funcionamento e visíveis aos consumidores viola os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destacou, ainda, que a disponibilização dos preços nas prateleiras e a emissão do cupom fiscal após o pagamento não substituem o direito do consumidor de conferir previamente os valores registrados.
A Justiça também reconheceu a configuração de dano moral coletivo, considerando que a prática atingiu número indeterminado de consumidores e comprometeu a confiança e a boa-fé objetiva que devem orientar as relações de consumo. A conduta foi classificada como violação de direito difuso, ensejando a caracterização de dano moral coletivo.
ORIGEM
O processo teve início a partir de reclamação de um consumidor e instauração de procedimento administrativo no Ministério Público. O órgão ministerial apontou que a unidade situada no São Luís Shopping impedia a visualização em tempo real do registro dos itens, quantidades, valores unitários, descontos aplicados (como os do programa de fidelidade da rede) e preço total antes do pagamento.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, requereu, no último dia 22, a anulação dos concursos públicos e do seletivo promovidos pelo Município de São José de Ribamar. Os certames, organizados pelo Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek (IJK), reuniram mais de 62 mil inscritos e são regidos pelos Editais nº 001/2026 (Educação), nº 002/2026 (Saúde) e nº 003/2026 (Guarda Civil Municipal).
O pedido, assinado pela promotora de justiça Bianka Sekeff Sallem Rocha, foi protocolado em processo que já tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. No mesmo processo, em 25 de setembro, a Justiça atendeu a pedido cautelar do MPMA e suspendeu a continuidade dos certames, medida mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão após recurso da banca organizadora.
De acordo com o MPMA, o Inquérito Civil apontou irregularidades no processo desde a sua origem, com denúncias de oferta de venda de vagas antes mesmo da publicação do edital. As investigações também identificaram falhas na segurança durante a aplicação dos exames, prejuízos no atendimento a candidatos com deficiência e padrões atípicos de notas e gabaritos. Entre as inconsistências citadas estão candidatos de locais e salas diferentes apresentando cadernos de respostas idênticos, incluindo as mesmas marcações incorretas.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer a declaração de nulidade integral dos três concursos ou, subsidiariamente, dos cargos em que houver comprovação de fraude. O órgão pede a manutenção da suspensão dos certames até o julgamento final da causa, a restituição das taxas de inscrição aos candidatos e a determinação para que o Município realize novos concursos em até 180 dias após a decisão definitiva, com regras de segurança reforçadas e garantias de acessibilidade.
O Ministério Público do Maranhão solicitou, ainda, que o Instituto JK seja obrigado a entregar à Justiça os registros eletrônicos e logs de seus sistemas para a realização de perícia técnica. De acordo com a promotora de justiça, as apurações sobre os fatos seguem em andamento, inclusive na esfera criminal, e novos elementos serão anexados ao processo à medida que forem concluídos.
O prefeito de Buriti, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, foi multado após o Tribunal de Contas do Estado identificar falhas de transparência em quatro contratos de R$ 14,7 milhões firmados com o Instituto Ribeiro de Vasconcelos (IRDV) para terceirização de mão de obra.
A prefeitura terá de comprovar a capacidade operacional do instituto e a execução de serviços que motivaram pagamentos de R$ 366.997,40. O TCE exige documentos como a relação dos trabalhadores e os respectivos controles de ponto.
Se a comprovação não for apresentada, o caso poderá virar uma Tomada de Contas Especial para apurar eventual prejuízo aos cofres públicos de Buriti.
Os contratos foram firmados em outubro de 2025. Durante a tramitação da denúncia, a prefeitura cancelou dois processos administrativos ligados às contratações. O TCE, porém, julgou procedente a denúncia pelas falhas de publicidade e transparência ocorridas enquanto os acordos estavam em vigor.
Blog do Minard
Sem autorização da Justiça para deixar o país, o senador e ex-candidato cruzou a fronteira entre Brasil e Argentina antes de seguir para o Equador
O avião com o senador Flávio Bolsonaro (PL) e sua família pousou na cidade de Guayaquil, no Equador, na manhã desta quarta-feira (28), após realizar uma escala estratégica em solo argentino, e já decolou para os Estados Unidos, onde ele pretende obter asilo político do governo de Donald Trump.
As autoridades de controle migratório do país vizinho confirmaram que Flávio, acompanhado da esposa Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro e das duas filhas do casal, cruzaram a fronteira terrestre pela Ponte Internacional Tancredo Neves às 22h50. Em nota divulgada de madrugada, a Direção Nacional de Migração da Argentina garantiu que os passageiros portavam documentos válidos e que não constava no sistema nenhum mandado de prisão ou restrição que impedisse o trânsito do grupo.
Registros em vídeo captados pelo canal C5N flagraram o deslocamento da família em uma van da empresa “Dallas Travel Turismo LTDA”, que chegou ao aeroporto sob escolta policial. A rápida passagem por Misiones alimentou suspeitas de facilitação política, especialmente devido à presença do estrategista do governo argentino, Santiago Caputo, na mesma região durante o transcorrer do embarque. Apesar disso, integrantes da Casa Rosada e auxiliares diretos do presidente Javier Milei sustentam que o governo não participou da operação.
De acordo com informações de veículos da imprensa americana, o governo dos Estados Unidos já acompanhava o planejamento do deslocamento do parlamentar brasileiro. Donald Trump sinalizou que autorizaria a entrada de Flávio e de seus familiares em território norte-americano sob a justificativa de que eles seriam “pessoas decentes” e alegando que a eleição de domingo “foi terrível”.
Com uma gestão marcada pelo trabalho e pela entrega de obras, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, inaugurou o Centro Esportivo Areninha Caiaré. O novo espaço amplia as opções de esporte, lazer e convivência para a comunidade e reforça uma das principais marcas da administração: transformar investimentos em melhorias presentes no dia a dia da população.
A inauguração reuniu a primeira-dama e deputada estadual eleita, Maedja Campos, o deputado federal e senador eleito André Fufuca, vereadores e moradores. A obra foi realizada em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte.
Com mais de 3 mil metros quadrados de área construída, a Areninha Caiaré conta com campo de futebol, pista de caminhada, meia quadra de basquete, parquinho infantil, mesas de madeira rústica e espaços instagramáveis. Toda a estrutura recebeu iluminação em LED, permitindo que as famílias aproveitem o local também à noite.
A comunidade participou da entrega com uma programação que incluiu show infantil, brinquedos infláveis e distribuição de pipoca e algodão-doce. As crianças compareceram em peso e inauguraram o campo com os primeiros jogos.
Em menos de dois anos, Fred Campos já entregou mais de 20 praças em Paço do Lumiar. A sequência de inaugurações demonstra a disposição do prefeito para o trabalho e dá força à avaliação política de que ele se destaca como o melhor prefeito do Maranhão na atualidade.
Para Fred, cada entrega representa um compromisso cumprido com a população e um incentivo para continuar avançando.
“É trabalhando que a gente transforma a cidade. Hoje, o Caiaré recebe um espaço onde as crianças podem brincar, os jovens podem praticar esporte e as famílias podem se encontrar. Agradeço ao Governo Federal, ao Ministério do Esporte e ao amigo deputado federal e senador eleito André Fufuca por essa parceria. Já entregamos mais de 20 praças em menos de dois anos e vamos continuar nesse ritmo, porque nossa população merece. Vem muito mais por aí”, destacou o prefeito.
A nova areninha passa a integrar os equipamentos públicos do município, oferecendo aos moradores um ambiente preparado para atividades esportivas e momentos de lazer em família.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixou o Brasil com destino aos Estados Unidos nesta terça-feira (27), um dia depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a apreensão de seus passaportes. A informação foi confirmada por pessoas próximas à família Bolsonaro, segundo a coluna Grande Angular, do Metrópoles. De acordo com a publicação, a aeronave que transporta o parlamentar está em voo.
O senador estava incomunicável desde a manhã desta terça-feira, o que provocou incertezas entre seus aliados sobre seu paradeiro. A última mensagem conhecida havia sido enviada às 8h ao senador Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou sua campanha presidencial.
Na comunicação, Flávio afirmou que estava “esfriando a cabeça”, mas não respondeu ao questionamento sobre uma eventual saída do território brasileiro. Desde então, aliados não haviam conseguido estabelecer novo contato com o parlamentar, segundo as informações divulgadas.
A possibilidade de Flávio Bolsonaro ter deixado o Brasil pela fronteira com a Argentina já mobilizava autoridades dos dois países. O portal argentino Infobae noticiou que o senador teria atravessado a fronteira utilizando sua carteira de identidade e seguido até Puerto Iguazú, na província de Misiones, para embarcar em um avião particular com destino ao território norte-americano.
Segundo a publicação argentina, o plano envolveria um jato executivo Gulfstream G400, de matrícula LV-JQW, pertencente à empresa Baires Fly S.A. A aeronave havia partido de Buenos Aires na noite de segunda-feira (26) e pousado em Puerto Iguazú às 23h42. A decolagem rumo aos Estados Unidos estaria inicialmente prevista para as 2h desta terça-feira (27), mas não ocorreu no horário informado.
A empresa responsável pela aeronave teria solicitado procedimentos alfandegários e migratórios para quatro passageiros e três tripulantes. Entretanto, não havia confirmação de que Flávio Bolsonaro estivesse entre os ocupantes. Dados de rastreamento aéreo consultados pelo Metrópoles indicavam que o jato permanecia em Puerto Iguazú durante a manhã desta terça-feira.
Diante das informações, a Polícia Federal iniciou verificações nos pontos de fronteira e acionou autoridades argentinas para apurar uma possível saída do parlamentar. Até então, não havia sido identificado registro oficial de Flávio Bolsonaro deixando o Brasil pelos postos regulares de controle migratório.
A administração do presidente Javier Milei também afirmou que a documentação da empresa de aviação estava regular e que nenhum plano de voo envolvendo integrantes da família Bolsonaro havia sido apresentado.
Derrota eleitoral e decisão de Moraes
A movimentação acontece dois dias depois da derrota de Flávio Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais, realizado no domingo (25).
Na segunda-feira (26), um dia após a votação, Alexandre de Moraes determinou a apreensão dos passaportes do senador. A medida estabeleceu que os documentos deveriam ser entregues nesta terça-feira, prazo que não foi cumprido.
Além da derrota eleitoral e da determinação de apreensão dos passaportes, Flávio Bolsonaro enfrenta uma investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.
O senador é investigado juntamente com o advogado Willer Tomaz, apontado como seu amigo. A apuração envolve suspeitas de irregularidades financeiras, mas a reportagem não apresenta detalhes adicionais sobre as operações investigadas.
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