O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. O motivo foi o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2025, que visava erradicar o nepotismo na administração pública.

Mesmo após notificações formais e ciência das obrigações, novas nomeações irregulares foram identificadas.

A cláusula terceira do referido TAC impôs ao Município de Buriticupu a obrigação de não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. Já a cláusula quinta previu a multa diária de R$ 10 mil, a ser paga diretamente pelo prefeito, em caso de descumprimento.

A investigação do Ministério Público revelou dois núcleos principais de irregularidades: a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas; e a manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, configurando o que o MP classifica como nepotismo sistêmico.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o ajuizamento das ações reafirma o papel do MPMA no controle social e na efetividade dos acordos firmados (TACs) com o Poder Público.

“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia a má-fé”, destaca o titular da 1ª Promotoria de Buriticupu.

MEDIDAS JUDICIAIS

Entre as ações propostas, duas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC e somam a quantia de R$ 1 milhão e 20 mil. As multas têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor e não pelos cofres da Prefeitura. Além disso, foi requerida a exoneração imediata dos servidores beneficiados, no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.

As outras duas são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa e buscam a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações. As penalidades previstas, conforme a Lei nº 8.429/92, são pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

ASSINATURA DO TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta em questão foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Buriticupu em 2 de outubro de 2025, com o objetivo de interromper, de forma imediata e definitiva, as práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada no âmbito municipal.

O documento foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo. A assinatura foi realizada na presença do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

Açailândia – A condenação da secretaria de governo da prefeitura de Açailândia, foi na Ação Penal Pública, Nº. 0000082-24.2014.8.10.0022, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MARIA DA PAZ VIANA SOARES REINA, e outros pelas práticas das condutas delituosas previstas nos artigos 171 (estelionato), 288 (associação criminosa), 298 (falsificação de documento particular) e 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, o grupo oferecia cursos de graduação, pós-graduação e convalidação de forma fraudulenta, sem a devida autorização ou credenciamento pelo Ministério da Educação (MEC), inclusive mediante a falsificação de documentos acadêmicos.

Consta que os acusados utilizavam a estrutura e a credibilidade do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia (SINTRASEMA) para atrair as vítimas, a maioria professoras da rede pública que buscavam qualificação para progressão funcional, enquanto a instituição de ensino, denominada FAENTREPE, funcionava em parceria com a diretoria do sindicato à época.

Descreve, ainda, que após a conclusão dos cursos e a posse das vítimas em cargos públicos, descobriu-se a falsidade dos diplomas emitidos inicialmente pela Faculdade de Artes do Paraná (FAP) e, posteriormente, numa tentativa de ocultar a fraude, pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX), o que resultou na exoneração das servidoras após processos administrativos disciplinares.

No último dia 05/02/2026 a Justiça Fixo a pena Definitiva da ré MARIA DA PAZ VIANA SOARES REIN, em 03 (três) anos de detenção, em observância ao disposto no art. 33, §3º, do Código Penal, bem como a valoração negativa de três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, fixo o regime inicial SEMIABERTO.

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A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.

A política que nasce da humildade, do trato respeitoso e da consideração com as pessoas costuma produzir resultados que discursos duros não alcançam. É exatamente isso que explica o movimento articulado por Maura Jorge em Arari, em apoio ao pré-candidato a Deputado Estadual Rui Jorge.

Reconhecida pelo diálogo construtivo, pela palavra cumprida e pela capacidade de manter pontes mesmo em ambientes polarizados, Maura protagoniza um fato inédito na política local: a união de seis vereadores, da situação e da oposição, em torno do projeto político de Rui Jorge.

O primeiro gesto de força veio com a adesão de três vereadores da base da prefeita:
Léa Lopes, Nelinho e Polota.
A decisão desses parlamentares marcou o início de uma construção sólida, baseada em confiança e reconhecimento político.

Agora, o cenário se amplia ainda mais com a chegada de três vereadores da oposição, Aurinete Freitas, Lucinha Brito, Marcelo Santana, que também declararam apoio a Rui Jorge, somando forças a esse projeto e consolidando um consenso raro no município.

Um movimento que é fruto de uma trajetória em que Maura Jorge sempre soube plantar respeito e consideração, mantendo relações verdadeiras ao longo do tempo, inclusive com quem pensa diferente.

Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

Outros investimentos
Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

A educação de Icatu volta a ganhar destaque nacional. Pelo segundo ano consecutivo, o município conquistou o Selo Ouro no Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada, reconhecimento concedido pelo Ministério da Educação (MEC) às redes de ensino que se destacam por garantir que crianças aprendam a ler e escrever na idade adequada.

A certificação coloca Icatu entre as referências em alfabetização no país e reforça a consistência das políticas educacionais adotadas pela rede municipal. O resultado é atribuído ao trabalho contínuo realizado nas escolas, envolvendo professores, equipes pedagógicas, coordenação, gestores e profissionais de apoio, que atuam diariamente para fortalecer o aprendizado desde os primeiros anos da vida escolar.

Em publicação nas redes sociais, o prefeito Walace Azevedo comemorou a conquista e destacou o esforço coletivo da educação municipal. Segundo ele, o título é reflexo direto da dedicação dos educadores e do investimento na base do ensino. O gestor ressaltou ainda que a prioridade da administração é garantir igualdade de oportunidades e construir um futuro mais promissor para as novas gerações.

A nova premiação consolida Icatu como um município que aposta na educação como ferramenta de transformação social. O bicampeonato no selo nacional simboliza não apenas um reconhecimento institucional, mas também o avanço concreto de um projeto educacional que coloca a alfabetização no centro das políticas públicas.