O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ingressou com uma Ação, em 16 de outubro, contra o Município de Conceição do Lago-Açu, requerendo a suspensão imediata do empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 20 milhões. A manifestação foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. O município de Lago-Açu é termo judiciário da comarca de Bacabal.
A Ação aponta a ausência de estudos técnicos e pareceres que demonstrem a capacidade de endividamento do município, bem como o impacto orçamentário e financeiro da operação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Constituição Federal.
De acordo com informações do Executivo, os recursos seriam destinados à implantação de usinas de energia solar e obras de pavimentação. No entanto, o MPMA destacou que o texto não detalhou a divisão dos valores entre as obras, o custo individual das intervenções ou a localização dos serviços.
Além disso, a Promotoria de Justiça ressaltou que o artigo 5º do projeto prevê o débito automático em contas correntes da prefeitura para pagamento da dívida, sem a necessidade de emissão de nota de empenho.
O órgão informou ter expedido ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos e à presidência da Câmara em 2 de outubro de 2026. Após o fim do prazo de 10 dias sem resposta, o Ministério Público recorreu à via judicial.
Na Ação, o promotor de justiça apontou que não há qualquer justificativa para a urgência invocada, nem a indicação da repartição do valor entre os dois objetos, da quantidade e localização das usinas, das vias a serem pavimentadas, da economia de energia estimada, do custo das obras, das condições financeiras (taxa de juros, prazo, carência, sistema de amortização) ou do impacto da dívida sobre os orçamentos futuros.
“A lei exige, portanto, motivação técnica e jurídica prévia, com demonstração da relação custo-benefício e do interesse econômico e social da operação”, afirmou, na manifestação, Lindemberg Malagueta Vieira.
INVESTIGAÇÃO
A investigação ministerial foi provocada por representação apresentada pelos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. De acordo com os parlamentares, o projeto de lei do Executivo, autorizando o Poder Executivo a contratar crédito, no valor de 20 milhões, com o Banco do Brasil, foi votado e aprovado em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2026.
A sessão contou com a presença de 5 dos 9 vereadores da Casa Legislativa. O projeto tramitou em regime de “urgência urgentíssima” e obteve dois votos favoráveis e dois contrários, sendo desempatado pelo voto da presidente da Câmara, vereadora Raimunda Santos. Portanto, a autorização de endividamento foi aprovada com três votos de um colegiado de nove membros.
Os vereadores autores da representação relataram que não houve fornecimento prévio de cópias da proposta, debate em comissões permanentes ou concessão de pedido de vista.
PEDIDOS
No pedido inicial, o Ministério Público solicitou à Justiça para determinar que o Município de Conceição do Lago-Açu se abstenha de assinar o contrato com o Banco do Brasil ou com qualquer outra instituição financeira ou, caso o documento já tenha sido firmado, que sejam suspensos seus efeitos e bloqueada a movimentação dos valores.
A medida deve valer até o Executivo apresentar o processo administrativo da operação, com os pareceres técnicos e jurídicos, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os demonstrativos de observância dos limites de endividamento, os estudos e projetos das obras e a cópia integral do processo legislativo (conforme prevê os arts. 16 e 32 da LRF), sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça.
Também foi solicitado que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para que não realize a liberação ou creditamento das verbas e informe, no prazo de 48 horas, o atual estágio da operação.
O resultado das eleições de 2026 poderia ter sido totalmente diferente para o vice-governador Felipe Camarão.
Ao invés disso, resolveu ouvir aliados que nem chegaram com ele até o fim da campanha.
Se tivesse recuado e se candidatado a deputado federal, sairia gigante das eleições.
Ao contrário, saiu minúsculo.
Articulou durante dias a vinda de Lula ao Maranhão. Ficou rodado no aeroporto e foi vetado no trio de Lula.
O motivo de não ter tido acesso ao trio foi a votação pífia nas urnas.
Quem sabe, a partir daqui, ele ouça menos aqueles que dizem ser seus amigos.
Açailândia (MA) – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expôs um dos casos mais graves de nepotismo já registrados na cidade. Em recomendação ministerial dura e direta, o órgão ordenou que o prefeito Benjamim Oliveira desligue imediatamente seus filhos, Lucas Antunes de Oliveira e Matheus Antunes de Oliveira, dos cargos de médicos vinculados ao Hospital Municipal (HMA) e às Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
A decisão não deixa margem para manobras: os contratos devem ser anulados integralmente, os vínculos rescindidos de imediato e todos os pagamentos suspensos. Além disso, a Prefeitura tem apenas 24 horas para encaminhar à Promotoria as fichas financeiras completas, discriminando cada valor pago aos filhos do prefeito desde que ingressaram na estrutura pública.
Nepotismo direto e afronta à Constituição
Os documentos oficiais revelam que os filhos do prefeito recebiam salários e mantinham vínculos diretos com a saúde municipal, em clara violação aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. O Ministério Público cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para reforçar que a prática é ilegal e representa uma afronta à ordem constitucional.
Advertência ao secretário
O Secretário Municipal de Saúde, Linderval de Moura Sousa, também foi alvo da recomendação. Ele recebeu uma advertência expressa: caso não cumpra as medidas, será considerado cúmplice da manutenção dos contratos ilegais e poderá responder por improbidade administrativa, além de ser incluído em ações civis e criminais.
Repercussão política e social
O episódio caiu como uma bomba em Açailândia. Moradores e lideranças locais denunciam que o caso é um retrato da velha política de favorecimento familiar, que mina a confiança da população e compromete a credibilidade da gestão. O Ministério Público deixou claro que não haverá tolerância: se a recomendação não for cumprida, medidas judiciais serão adotadas imediatamente.
O que está em jogo
Este não é apenas um caso administrativo. É um escândalo que coloca em xeque a transparência e a responsabilidade da atual gestão. O prefeito Benjamim Oliveira e sua equipe estão diante de uma encruzilhada: ou cumprem a ordem ministerial e se submetem à lei, ou enfrentarão o peso das ações judiciais que podem marcar profundamente o futuro político da administração.
Direito de Resposta
A reportagem assegura espaço para manifestação da Prefeitura de Açailândia, do prefeito Benjamim Oliveira, do secretário Linderval de Moura Sousa e dos médicos citados, Lucas Antunes de Oliveira e Matheus Antunes de Oliveira. Caso desejem apresentar esclarecimentos, justificativas ou contrapontos às acusações de nepotismo e às medidas determinadas pelo Ministério Público, suas declarações serão publicadas integralmente, garantindo o direito constitucional de defesa e ampla divulgação.
Proposta segue para sanção do governador Carlos Brandão
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista que garante aos consumidores maranhenses o direito de receber faturas e boletos de serviços públicos com código de barras impresso, além da opção de recebimento em formato físico, sem custo adicional. A proposta segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.
O projeto estabelece que concessionárias de serviços públicos devem disponibilizar faturas com código de barras visível e legível, permitindo o pagamento por meios tradicionais, como casas lotéricas, correspondentes bancários e instituições financeiras, mesmo quando também forem oferecidas alternativas digitais, como o PIX.
A medida busca garantir o direito de escolha dos consumidores, especialmente idosos, pessoas com pouca familiaridade com ferramentas digitais e moradores de localidades com acesso limitado à internet. Pelo texto, o fornecimento da conta impressa deverá ocorrer mediante solicitação do consumidor, sem cobrança adicional.
“A tecnologia precisa avançar, mas não pode deixar ninguém para trás. Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha liberdade para escolher como quer receber e pagar suas contas, sem ser obrigado a utilizar exclusivamente meios digitais. É uma medida de respeito, inclusão e defesa dos direitos da população maranhense”, destacou Neto Evangelista.
O projeto também prevê que o descumprimento das regras sujeitará as concessionárias às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.
Com a aprovação em plenário, a proposta aguarda a sanção governamental para entrar em vigor. Caso sancionada, a lei reforçará a proteção aos consumidores e assegurará alternativas de pagamento para quem prefere ou precisa utilizar os canais convencionais.
Os deputados Davi Brandão, Dra. Viviane e Abigail manifestaram indignação e solidariedade às famílias de vítimas de feminicídio durante a sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Os parlamentares destacaram a gravidade da violência contra a mulher e defenderam o fortalecimento das ações de prevenção e da rede de proteção para evitar novos casos.
Entre os casos mencionados, está o de Clara, em Bacabal. Os deputados também repercutiram uma tentativa de feminicídio contra Laís, registrada no sábado, em Balsas.
O deputado Davi Brandão lamentou a morte de Clara e se solidarizou com seus familiares. Ele defendeu o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e afirmou que acompanhará de perto as investigações do caso ocorrido em Bacabal.
O parlamentar também demonstrou indignação diante da repetição desses crimes e alertou as mulheres para a importância de reconhecer os primeiros sinais de violência em um relacionamento e buscar ajuda para sair de situações de risco.
A deputada Dra. Viviane, procuradora da Mulher da Alema, também manifestou indignação com os casos de violência contra as mulheres. Em seu pronunciamento, ela abordou dados sobre tentativas e casos consumados de feminicídio no Brasil e chamou atenção para a recorrência desse tipo de crime.
A parlamentar se solidarizou com a família de Clara e mencionou a tentativa de feminicídio contra Laís, em Balsas. Ela também destacou a preocupação com a impunidade dos agressores e a necessidade de medidas efetivas para combater a violência de gênero.
A deputada Abigail ressaltou a gravidade da violência contra as mulheres no país e lembrou que o Brasil ocupa a quinta posição entre os países que mais matam mulheres, conforme dados internacionais frequentemente citados sobre o tema.
Ela destacou a importância da rede de proteção às mulheres no Maranhão e elogiou a participação de parlamentares homens na defesa dessa causa na tribuna. Para a deputada, o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade de toda a sociedade.
Abigail também se solidarizou com os familiares de Clara e com outras vítimas de violência, ressaltando o papel fundamental da Assembleia Legislativa na discussão e no fortalecimento de iniciativas voltadas à proteção das mulheres.
A Polícia Civil do Maranhão prendeu em flagrante, nesta terça-feira (20), um homem de 41 anos, suspeito de cometer crime sexual contra uma criança de 9 anos, no município de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís.
A ocorrência teve início após a equipe policial da Delegacia de Polícia da cidade receber informações de que o suspeito havia sido agredido por populares. Segundo os relatos iniciais, a agressão teria ocorrido no domingo (18), depois que moradores intervieram para interromper uma suposta tentativa de violência sexual contra uma adolescente de 12 anos, pessoa com deficiência.
Durante as diligências, os policiais receberam informações sobre uma segunda ocorrência, envolvendo a sobrinha do suspeito, uma criança de 9 anos, que teria sido vítima de violência sexual na manhã da terça-feira (20).
Diante das informações apuradas, o homem foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Raposa, onde foram adotadas as providências legais cabíveis.
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